Legal

Termos dos pacotes

Última atualização: 18 de novembro de 2026

Estes termos aplicam-se aos pacotes a preço fixo encomendados em pnitsolutions.com.

1. Quem presta os serviços

Os pacotes são prestados e faturados pela PN IT Solutions, Unipessoal Lda. Os dados da empresa são mostrados abaixo.

2. Só para empresas

Os pacotes destinam-se a empresas e profissionais independentes que compram para a sua atividade. As encomendas exigem NIPC ou NIF de empresário.

3. Preços e pagamento

Os preços são em euros e não incluem IVA, que acresce à taxa legal. O pagamento é feito antecipadamente por transferência bancária, com a referência da encomenda. Nos workshops, 50% são pagos para reservar a data e o restante até 15 dias depois do workshop. O trabalho começa quando o pagamento é recebido e é emitida fatura por cada pagamento. Os clientes empresariais de outros países da UE com número de IVA válido no VIES, o registo europeu de IVA, são faturados sem IVA português, em regime de autoliquidação; o número é verificado no VIES no momento da encomenda.

4. Âmbito

Cada pacote inclui o que está descrito na respetiva página no momento da encomenda. Qualquer trabalho adicional é orçamentado à parte e só é feito com a sua aprovação por escrito.

5. Alterações e cancelamento

Pode alterar a data sem custos com 2 dias úteis de antecedência. Se cancelar antes de o trabalho começar, é reembolsado na totalidade. Um workshop cancelado com menos de 5 dias úteis de antecedência passa a crédito para uma nova data nos 6 meses seguintes. Se não entregarmos o que a página do pacote descreve, corrigimos ou reembolsamos essa parte.

6. Plano de manutenção

O plano anual é pago antecipadamente e dura 12 meses; propomos a renovação 30 dias antes do fim e nunca renova automaticamente. O plano mensal é pago antecipadamente todos os meses e pode ser cancelado com 30 dias de aviso. As horas de apoio não usadas não transitam.

7. Revisões de segurança

Ao encomendar um check-up de segurança ou o plano de manutenção, declara que a sua empresa é proprietária do site ou está autorizada a geri-lo e autoriza uma revisão não intrusiva. Disponibiliza os acessos necessários e remove-os no fim do trabalho. Tratamos os dados de acesso de forma confidencial e apagamo-los no fim do serviço.

8. Limpeza de site comprometido

Ao encomendar uma limpeza, declara a mesma propriedade ou autorização e autoriza-nos a alterar ficheiros, base de dados, utilizadores e palavras-passe na medida do necessário para remover o ataque, depois de fazermos uma cópia completa do site. O pacote cobre até 6 horas de trabalho; mais só com a sua aprovação por escrito. Se na primeira hora concluirmos que o ataque está no próprio servidor de alojamento, ou é claramente maior do que uma limpeza, paramos e devolvemos o valor total. Se o mesmo ataque voltar nos 30 dias seguintes, limpamos de novo sem custos. Não podemos garantir proteção contra ataques novos e diferentes, e não damos aconselhamento jurídico sobre notificações de violação de dados.

9. Subcontratação

Podemos envolver especialistas de confiança em partes de um projeto. A PN IT Solutions continua responsável pelo resultado.

10. Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo pacote em causa. Não respondemos por danos indiretos, nem por problemas causados por software de terceiros, fornecedores de alojamento ou alterações feitas por outras pessoas.

11. Dados pessoais

Os dados da encomenda são usados apenas para prestar o serviço, comunicar consigo e cumprir obrigações fiscais, como descrito na política de privacidade.

12. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio é resolvido nos tribunais de Lisboa.

Dados da empresa

PN IT Solutions, Unipessoal Lda

Para evitar spam, estes dados são mostrados depois de uma verificação rápida.